Legislação
DL n.º 127/2017, de 09 de Outubro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora
Artigo 3.º - Alteração do Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Artigo 4.º - Entrada em vigor