Legislação
Lei n.º 27/96, de 01 de Agosto
LEI DA TUTELA ADMINISTRATIVA
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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-
DL n.º 214-G/2015, de 02/10
-
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
- 3ª versão - a mais recente
(DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
- 2ª versão
(Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 1ª versão
(Lei n.º 27/96, de 01/08)
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18
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Artigo 1.º - Âmbito
Artigo 2.º - Objecto
Artigo 3.º - Conteúdo
Artigo 4.º - Deveres de informação e cooperação
Artigo 5.º - Titularidade dos poderes de tutela
Artigo 6.º - Realização de acções inspectivas
Artigo 7.º - Sanções
Artigo 8.º - Perda de mandato
Artigo 9.º - Dissolução de órgãos
Artigo 10.º - Causas de não aplicação da sanção
Artigo 11.º - Decisões de perda de mandato e de dissolução
Artigo 12.º - Efeitos das decisões de perda de mandato e de dissolução
Artigo 13.º - Inelegibilidade
Artigo 14.º - Processo decorrente da dissolução de órgão
Artigo 15.º - Regime processual
Artigo 16.º - Aplicação às Regiões Autónomas
Artigo 17.º - Norma transitória
Artigo 18.º - Norma revogatória