Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 198/2005, de 10 de Novembro - Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto - DL n.º 135/2010, de 27 de Dezembro - DL n.º 114/2011, de 30 de Novembro - Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro) - 2ª versão (DL n.º 198/2005, de 10 de Novembro) - 3ª versão (Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto) - 4ª versão (DL n.º 135/2010, de 27 de Dezembro) - 5ª versão (DL n.º 114/2011, de 30 de Novembro) - Revogado pelo Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio |
SUMÁRIO: |
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto, altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio!] |