Legislação
Lei n.º 37/2017, de 02 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Artigo 3.º - Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Artigo 4.º - Comissão técnica de acompanhamento
Artigo 5.º - Concessões
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO