Legislação
DL n.º 152-B/2017, de 11 de Dezembro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
11
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Artigo 4.º - Alteração dos anexos ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto
Artigo 6.º - Norma transitória
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II