Legislação
Lei n.º 13/2018, de 09 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro
Artigo 3.º - Alteração ao título da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro
Artigo 4.º - Republicação
Artigo 5.º - Entrada em vigor
ANEXO