Legislação
Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de Abril
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(Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19/04)
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro
Artigo 2.º - Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
Artigo 4.º - Aditamento à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
Artigo 5.º - Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro
Artigo 6.º - Aditamento à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro
Artigo 7.º - Norma transitória
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
Artigo 10.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV