Legislação
Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho
CARTÕES PROFISSIONAIS
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1.º - Objecto
2.º - Emissão
3.º - Extravio do cartão profissional
4.º - Emissão de segunda via do cartão profissional
5.º - Uniforme
6.º - Parecer
7.º - Contra-ordenações e coimas
8.º - Revogação
ANEXO