Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Escaravelho vermelho das palmeiras
CAPÍTULO III
Organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais
CAPÍTULO IV
Transporte de mercadorias perigosas
CAPÍTULO V
Doença de Newcastle
CAPÍTULO VI
Valores-limite de exposição profissional
CAPÍTULO VII
Isenção na utilização de cádmio
CAPÍTULO VIII
Precursores de explosivos
CAPÍTULO IX
Mechas
CAPÍTULO X
Exame de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas
CAPÍTULO XI
Disposições finais