Legislação
DL n.º 39/2018, de 11 de Junho
PREVENÇÃO E CONTROLO DAS EMISSÕES DE POLUENTES PARA O AR
(versão actualizada)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Entidades competentes
Artigo 5.º - Título de emissões para o ar
Artigo 6.º - Tramitação do procedimento do título de emissões para o ar
Artigo 7.º - Plataforma eletrónica única de comunicação de dados
CAPÍTULO II
Obrigações dos operadores e laboratórios e requisitos aplicáveis às instalações
Artigo 8.º - Obrigações dos operadores
Artigo 9.º - Obrigações dos operadores para efeitos de minimização das emissões difusas
Artigo 10.º - Obrigações dos laboratórios
Artigo 11.º - Sistemas de tratamento de efluentes gasosos
Artigo 12.º - Instalações que utilizam solventes orgânicos
CAPÍTULO III
Monitorização das emissões
Artigo 13.º - Monitorização e métodos
Artigo 14.º - Monitorização em contínuo
Artigo 15.º - Monitorização pontual
Artigo 16.º - Comunicação de resultados da monitorização
CAPÍTULO IV
Valores limite de emissão
Artigo 17.º - Regras de cálculo
Artigo 18.º - Valores limite de emissão
Artigo 19.º - Derrogação de valores limite de emissão
Artigo 20.º - Isenções de aplicação de valores limite de emissão
Artigo 21.º - Condições de cumprimento de valores limite de emissão
Artigo 22.º - Tolerâncias
Artigo 23.º - Situações de incumprimento de valores limite de emissão
Artigo 24.º - Situação de não sujeição ao cumprimento de valores limite de emissão
CAPÍTULO V
Controlo do equipamento de medição
Artigo 25.º - Sistemas de medição automáticos
CAPÍTULO VI
Descarga de poluentes atmosféricos
Artigo 26.º - Descarga para a atmosfera
Artigo 27.º - Requisitos relativos à construção de chaminés
CAPÍTULO VII
Disposições complementares, transitórias e finais
SECÇÃO I
Fiscalização e regime contraordenacional e sancionatório
Artigo 28.º - Fiscalização
Artigo 29.º - Contraordenações
Artigo 30.º - Sanções acessórias e apreensão cautelar
Artigo 31.º - Instrução e decisão dos processos
Artigo 32.º - Produto das coimas
Artigo 33.º - Medidas cautelares
SECÇÃO II
Taxas
Artigo 34.º - Taxas para emissão do título de emissões para o ar
SECÇÃO III
Alterações legislativas
Artigo 35.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio
Artigo 36.º - Alteração ao anexo do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio
Artigo 37.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
Artigo 38.º - Alteração ao anexo IV do Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto
SECÇÃO IV
Disposições complementares, transitórias e finais
Artigo 39.º - Articulação com a Comissão Europeia
Artigo 40.º - Aplicação às regiões autónomas
Artigo 41.º - Indisponibilidade das plataformas electrónicas
Artigo 42.º - Disposições complementares e transitórias
Artigo 43.º - Norma revogatória
Artigo 44.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III