Legislação
Lei n.º 26/2018, de 05 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo
Artigo 3.º - Alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Artigo 4.º - Entrada em vigor