Legislação
Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei Eleitoral do Presidente da República
Artigo 3.º - Aditamento à Lei Eleitoral do Presidente da República
Artigo 4.º - Alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Artigo 5.º - Aditamento à Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Artigo 6.º - Alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto
Artigo 7.º - Alteração ao regime jurídico do referendo local
Artigo 8.º - Voto electrónico
Artigo 9.º - Alterações à sistemática da Lei Eleitoral para a Assembleia da República
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Entrada em vigor e produção de efeitos