- Lei n.º 42/2023, de 10/08    - Lei n.º 87/2021, de 15/12    - Lei n.º 115/2009, de 12/10    - Lei n.º 48/2007, de 29/08    - Lei n.º 48/2003, de 22/08    - Lei n.º 104/2001, de 25/08

- 7ª versão - a mais recente (Lei n.º 42/2023, de 10/08)      - 6ª versão (Lei n.º 87/2021, de 15/12)      - 5ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)      - 4ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)      - 3ª versão (Lei n.º 48/2003, de 22/08)      - 2ª versão (Lei n.º 104/2001, de 25/08)      - 1ª versão (Lei n.º 144/99, de 31/08)

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