Legislação
  DL n.º 120/2018, de 27 de Dezembro
  REGRAS UNIFORMES PARA A VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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CAPÍTULO I
Objeto e âmbito
CAPÍTULO II
Insuficiência económica
CAPÍTULO III
Caracterização dos rendimentos
CAPÍTULO IV
Informação sobre os rendimentos
CAPÍTULO V
Alteração ao Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais
CAPÍTULO VI
Disposições complementares, transitórias e finais