::: Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro

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TÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO I
Disposições preliminares

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Valor reforçado

Artigo 3.º - Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal

CAPÍTULO II
Disposições fundamentais da execução orçamental

Artigo 4.º - Utilização condicionada das dotações orçamentais

Artigo 5.º - Consignação de receitas ao capítulo 70

Artigo 6.º - Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis

Artigo 7.º - Transferência de património edificado

Artigo 8.º - Transferências orçamentais

Artigo 9.º - Alterações orçamentais

Artigo 10.º - Alteração orçamental das empresas públicas reclassificadas que efetuem serviço público de transporte de passageiros

Artigo 11.º - Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental

Artigo 12.º - Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas

Artigo 13.º - Transferências para fundações

Artigo 14.º - Cessação da autonomia financeira

Artigo 15.º - Orçamentos com impacto de género

CAPÍTULO III
Disposições relativas à Administração Pública
SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 16.º - Valorizações remuneratórias

Artigo 17.º - Tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais

Artigo 18.º - Remuneração da mobilidade

Artigo 19.º - Programas específicos de mobilidade

Artigo 20.º - Duração da mobilidade

Artigo 21.º - Determinação do posicionamento remuneratório em procedimento concursal

Artigo 22.º - Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos

Artigo 23.º - Incentivos à eficiência e à inovação na gestão pública

Artigo 24.º - Promoção da segurança e saúde no trabalho

Artigo 25.º - Objetivos para a gestão dos trabalhadores

Artigo 26.º - Qualificação de trabalhadores

Artigo 27.º - Prémios de gestão

Artigo 28.º - Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira

Artigo 29.º - Contratação de trabalhadores e suprimento das necessidades permanentes nos serviços públicos

Artigo 30.º - Levantamento dos recursos de equipamento e património da rede consular

Artigo 31.º - Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública

SECÇÃO II
Outras disposições sobre trabalhadores

Artigo 32.º - Exercício de funções públicas na área da cooperação

Artigo 33.º - Registos e notariado

Artigo 34.º - Reforço de meios humanos para o combate ao tráfico de seres humanos

Artigo 35.º - Magistraturas

Artigo 36.º - Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados

Artigo 37.º - Capacitação dos tribunais

Artigo 38.º - Concursos para ingresso na Polícia Judiciária

Artigo 39.º - Concursos para ingresso de trabalhadores não policiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Artigo 40.º - Reforço de meios humanos para a conservação da natureza e da biodiversidade

Artigo 41.º - Despesas com pessoal no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais

Artigo 42.º - Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas

Artigo 43.º - Formação para a cidadania

Artigo 44.º - Aplicação de regimes laborais especiais na saúde

Artigo 45.º - Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde

Artigo 46.º - Concurso extraordinário para ingresso no internato médico

Artigo 47.º - Reforço do número de vagas para fixação de médicos em zonas carenciadas de trabalhadores médicos

Artigo 48.º - Contratação de profissionais para o Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Artigo 49.º - Consolidação da mobilidade e cedência no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 50.º - Contratação de médicos aposentados

Artigo 51.º - Contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde

Artigo 52.º - Proteção social complementar dos trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho

Artigo 53.º - Contratação de trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas do setor público empresarial

Artigo 54.º - Quadros de pessoal no setor empresarial do Estado

Artigo 55.º - Recrutamento de trabalhadores nos municípios em situação de saneamento ou de rutura

Artigo 56.º - Subsídio de insularidade para trabalhadores do ensino superior nas regiões autónomas

SECÇÃO III
Disposições sobre empresas públicas

Artigo 57.º - Gastos operacionais das empresas públicas

Artigo 58.º - Endividamento das empresas públicas

Artigo 59.º - Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade

SECÇÃO IV
Aquisição de serviços

Artigo 60.º - Encargos com contratos de aquisição de serviços

Artigo 61.º - Estudos, pareceres, projetos e consultoria

Artigo 62.º - Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença

Artigo 63.º - Contratos de aquisição de serviços no setor local e empresas locais

Artigo 64.º - Contratos de aquisição de serviços no âmbito do Ministério dos Negócios Estrangeiros

SECÇÃO V
Proteção social e aposentação ou reforma

Artigo 65.º - Pensões atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações com fundamento em incapacidade

Artigo 66.º - Tempo relevante para aposentação

Artigo 67.º - Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade

CAPÍTULO IV
Finanças regionais

Artigo 68.º - Transferências orçamentais para as regiões autónomas

Artigo 69.º - Necessidades de financiamento das regiões autónomas

Artigo 70.º - Revitalização económica e auxílios à ilha Terceira

Artigo 71.º - Auxílios no âmbito da legalização do bairro americano de Santa Rita

Artigo 72.º - Compensação dos sobrecustos da insularidade para instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas

Artigo 73.º - Observatório do Atlântico

Artigo 74.º - Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores

Artigo 75.º - Estabelecimento prisional de São Miguel

Artigo 76.º - Rede de radares meteorológicos

Artigo 77.º - Aeroporto da Horta

Artigo 78.º - Hospital Central da Madeira

Artigo 79.º - Encargos com juros no âmbito do empréstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira à Região Autónoma da Madeira

Artigo 80.º - Interligações por cabo submarino

Artigo 81.º - Prestação de serviços públicos nos setores regulados dos transportes nas regiões autónomas

CAPÍTULO V
Finanças locais

Artigo 82.º - Montantes da partiipação das autarquias locais nos impostos do Estado

Artigo 83.º - Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 84.º - Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia

Artigo 85.º - Transferências para as freguesias do município de Lisboa

Artigo 86.º - Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais

Artigo 87.º - Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências

Artigo 88.º - Fundos disponíveis e entidades com pagamentos em atraso no subsetor local

Artigo 89.º - Redução dos pagamentos em atraso

Artigo 90.º - Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais

Artigo 91.º - Eficiência nos sistemas municipais ou intermunicipais

Artigo 92.º - Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão

Artigo 93.º - Realização de uma auditoria às PPP municipais

Artigo 94.º - Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais

Artigo 95.º - Transferências financeiras ao abrigo de contratos de execução ou de contratos interadministrativos de delegação de competências

Artigo 96.º - Transferência de património e equipamentos

Artigo 97.º - Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira

Artigo 98.º - Sistemas contabilísticos a aplicar pelas entidades da administração local

Artigo 99.º - Fundo de Emergência Municipal

Artigo 100.º - Fundo de Regularização Municipal

Artigo 101.º - Despesas urgentes e inadiáveis

Artigo 102.º - Liquidação das sociedades Polis

Artigo 103.º - Encerramento de intervenções realizadas no âmbito do Programa Polis

Artigo 104.º - Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis

Artigo 105.º - Aquisição de bens objeto de contrato de locação

Artigo 106.º - Empréstimos dos municípios para habitação e operações de reabilitação urbana

Artigo 107.º - Dívidas resultantes da recuperação de áreas e equipamentos afetados por incêndios ou outras circunstâncias excepcionais

Artigo 108.º - Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais

CAPÍTULO VI
Segurança social

Artigo 109.º - Acesso ao complemento solidário para idosos

Artigo 110.º - Regime de flexibilização da idade de acesso à pensão

Artigo 111.º - Regime de segurança social, reinserção profissional e seguro de acidentes de trabalho para os bailarinos da Companhia Nacional de Bailado

Artigo 112.º - Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros da Região Autónoma dos Açores

Artigo 113.º - Atualização extraordinária de pensões

Artigo 114.º - Complemento extraordinário para pensões de mínimos

Artigo 115.º - Complemento por dependência

Artigo 116.º - Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente

Artigo 117.º - Cuidadores informais

Artigo 118.º - Descanso do cuidador informal

Artigo 119.º - Alargamento do abono de família pré-natal

Artigo 120.º - Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável

Artigo 121.º - Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional

Artigo 122.º - Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social

Artigo 123.º - Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e nos processos especiais de revitalização

Artigo 124.º - Transferências para capitalização

Artigo 125.º - Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Artigo 126.º - Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional

Artigo 127.º - Medidas de transparência contributiva

Artigo 128.º - Penhoras simultâneas

Artigo 129.º - Transferência de imposto sobre o valor acrescentado para a segurança social

Artigo 130.º - Atualização do valor do subsídio por assistência de terceira pessoa

Artigo 131.º - Majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de actividade

Artigo 132.º - Prestação social para a inclusão

Artigo 133.º - Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023

Artigo 134.º - Consulta direta em processo executivo

CAPÍTULO VII
Operações ativas, regularizações e garantias

Artigo 135.º - Concessão de empréstimos e outras operações ativas

Artigo 136.º - Mobilização de ativos e recuperação de créditos

Artigo 137.º - Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades

Artigo 138.º - Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas

Artigo 139.º - Limite das prestações de operações de locação

Artigo 140.º - Antecipação de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

Artigo 141.º - Princípio da unidade de tesouraria

Artigo 142.º - Limites máximos para a concessão de garantias

Artigo 143.º - Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado

Artigo 144.º - Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado

Artigo 145.º - Encargos de liquidação

Artigo 146.º - Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais

CAPÍTULO VIII
Financiamento do Estado e gestão da dívida pública

Artigo 147.º - Financiamento do Orçamento do Estado

Artigo 148.º - Financiamento de habitação e de reabilitação urbana

Artigo 149.º - Condições gerais do financiamento

Artigo 150.º - Dívida denominada em moeda diferente do euro

Artigo 151.º - Dívida flutuante

Artigo 152.º - Compra em mercado e troca de títulos de dívida

Artigo 153.º - Gestão da dívida pública direta do Estado

CAPÍTULO IX
Interconexões de dados

Artigo 154.º - Interconexão de dados entre o IEFP, I. P., e a segurança social

Artigo 155.º - Interconexão de dados entre o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e a segurança social

Artigo 156.º - Interconexão de dados no âmbito da base de dados permanente das entidades da economia social

Artigo 157.º - Interconexão de dados entre a CGA, I. P., e as juntas médicas privativas das Forças Armadas, da GNR e da PSP, e as juntas médicas da ADSE

Artigo 158.º - Interconexão de dados entre o SEF, a AT, o SNS e a segurança social

Artigo 159.º - Implementação do conceito Ferido Grave MAIS(igual ou maior que)3

Artigo 160.º - Interconexão de dados entre a Direção-Geral das Atividades Económicas e a AT

CAPÍTULO X
Outras disposições

Artigo 161.º - Apoio às empresas afetadas pelos incêndios

Artigo 162.º - Execução de fundos na área da floresta

Artigo 163.º - Regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível

Artigo 164.º - Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

Artigo 165.º - Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou por outras circunstâncias excepcionais

Artigo 166.º - Prorrogação de vigência no âmbito do Decreto-Lei n.º 135-A/2017, de 2 de novembro

Artigo 167.º - Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

Artigo 168.º - Reforço dos meios de combate a incêndios e de apoio às populações na Região Autónoma da Madeira

Artigo 169.º - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Artigo 170.º - Rede nacional de monitorização de pragas na floresta portuguesa

Artigo 171.º - Procedimentos no âmbito da prevenção de incêndios

Artigo 172.º - Programa de Valorização do Interior

Artigo 173.º - Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva

Artigo 174.º - Reforço de investimento na Polícia Judiciária

Artigo 175.º - Programa «Vigilância +»

Artigo 176.º - Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020

Artigo 177.º - Salas de atendimento à vítima

Artigo 178.º - Abertura de procedimentos concursais no âmbito da estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas

Artigo 179.º - Alargamento dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração - MAI Cidadão

Artigo 180.º - Projetos educativos de inclusão de crianças de minorias étnicas

Artigo 181.º - Depósitos obrigatórios e processos judiciais eliminados

Artigo 182.º - Valor das custas processuais

Artigo 183.º - Custas de parte de entidades e serviços públicos

Artigo 184.º - Encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e de Setúbal e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa

Artigo 185.º - Remessa de veículos automóveis, embarcações e aeronaves apreendidos

Artigo 186.º - Lojas de cidadão

Artigo 187.º - Financiamento do Programa Escolhas

Artigo 188.º - Substituição de arquivos em processos de simplificação e contenção de despesa

Artigo 189.º - Carta de risco e intervenções de salvaguarda e valorização do património cultural

Artigo 190.º - Plano de intervenção na Fortaleza de Peniche

Artigo 191.º - Reativação do Programa ProMuseus

Artigo 192.º - Apoio à criação literária

Artigo 193.º - Plano de revitalização da Cinemateca, I. P., e do Arquivo Nacional das Imagens em Movimento

Artigo 194.º - Gratuitidade dos manuais escolares

Artigo 195.º - Salas de educação pré-escolar

Artigo 196.º - Redução do número de alunos por turma

Artigo 197.º - Disposições relativas ao financiamento do ensino profissional

Artigo 198.º - Valor das propinas nas instituições de ensino superior públicas

Artigo 199.º - Bolsas de mobilidade do Programa + Superior

Artigo 200.º - Aumento do valor do complemento de alojamento

Artigo 201.º - Atualização dos valores dos subsídios mensais de manutenção referentes às Bolsas de Investigação

Artigo 202.º - Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Educação e Formação e Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+Juventude em Ação

Artigo 203.º - Programa de apoio e acompanhamento ao estudante com necessidades especiais

Artigo 204.º - Alunos com incapacidade igual ou superior a 60 /prct.

Artigo 205.º - Convergência entre atletas olímpicos e paralímpicos

Artigo 206.º - Política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação de pessoa com deficiência

Artigo 207.º - Promoção da formação de cães de assistência

Artigo 208.º - Eliminação das barreiras arquitectónicas

Artigo 209.º - Contratos-programa na área da saúde

Artigo 210.º - Criação de projetos-piloto de saúde mental na comunidade

Artigo 211.º - Financiamento a 100 /prct. dos projetos de Redução de Riscos e Minimização de Danos

Artigo 212.º - Alargamento do Programa Nacional de Vacinação

Artigo 213.º - Plano de investimento para os hospitais

Artigo 214.º - Novas instalações do centro pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, E. P. E.

Artigo 215.º - Reforço de meios humanos nos centros de procriação medicamente assistida

Artigo 216.º - Disponibilização do medicamento para a atrofia muscular espinhal em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 217.º - Utentes inscritos por médico de família

Artigo 218.º - Equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos

Artigo 219.º - Quota de genéricos

Artigo 220.º - Suporte de vida e reanimação

Artigo 221.º - Comparticipação de leites e fórmulas infantis

Artigo 222.º - Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde

Artigo 223.º - Receitas do Serviço Nacional de Saúde

Artigo 224.º - Transição de saldos do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., dos Serviços de Assistência na Doença e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas

Artigo 225.º - Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde

Artigo 226.º - Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde

Artigo 227.º - Planos de liquidação dos pagamentos em atraso no Serviço Nacional de Saúde

Artigo 228.º - Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados

Artigo 229.º - Material circulante ferroviário

Artigo 230.º - Estudo para a construção de um ramal de ligação da linha do Leste (estação de Portalegre) à zona industrial de Portalegre

Artigo 231.º - Eletrificação da linha ferroviária entre Casa Branca e Beja

Artigo 232.º - Contratualização de serviços ferroviários sujeitos a obrigações de serviço público

Artigo 233.º - Transportes

Artigo 234.º - Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos

Artigo 235.º - Recursos financeiros da Área Metropolitana de Lisboa para o desempenho das funções de autoridade de transportes

Artigo 236.º - Expansão da rede do Metro de Lisboa, expansão da rede e aquisição de material circulante para o Metro do Porto e renovação da frota da Transtejo

Artigo 237.º - Regras do Mercado Ibérico de Eletricidade

Artigo 238.º - Certificados verdes e garantias e certificados de origem

Artigo 239.º - Agregadores de mercado

Artigo 240.º - Incentivos no quadro da eficiência energética

Artigo 241.º - Custos com a tarifa social do gás natural

Artigo 242.º - Ligação do oleoduto ao Porto de Sines

Artigo 243.º - Programa de remoção de amianto

Artigo 244.º - Fundo Ambiental

Artigo 245.º - Atualização de taxas ambientais

Artigo 246.º - Quadro legal enquadrador das taxas de ocupação do subsolo

Artigo 247.º - Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões

Artigo 248.º - Incentivo à mobilidade eléctrica

Artigo 249.º - Consignação de receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos

Artigo 250.º - Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado

Artigo 251.º - Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura

Artigo 252.º - Programa Nacional de Regadios

Artigo 253.º - Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter electivo

Artigo 254.º - Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República

Artigo 255.º - Fiscalização prévia do Tribunal de Contas

Artigo 256.º - Relatório sobre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na Administração Pública

TÍTULO II
Disposições fiscais
CAPÍTULO I
Impostos diretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

Artigo 257.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Artigo 258.º - Aditamento ao Código do IRS

Artigo 259.º - Disposição transitória em sede de IRS

Artigo 260.º - Medidas transitórias sobre deduções à coleta a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa a 2018

Artigo 261.º - Medidas transitórias sobre despesas e encargos relacionados com a atividade empresarial ou profissional de sujeitos passivos de IRS a aplicar à declaração de rendimentos de IRS relativa ao ano de 2018.

Artigo 262.º - Autorização legislativa no âmbito do IRS

SECÇÃO II
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

Artigo 263.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Artigo 264.º - Disposição transitória em sede de IRC

Artigo 265.º - Norma revogatória no âmbito do Código do IRC

Artigo 266.º - Autorização legislativa no âmbito do IRC

Artigo 267.º - Consignação de receita de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Artigo 268.º - Outras disposições em matéria de IRC

CAPÍTULO II
Impostos indiretos
SECÇÃO I
Imposto sobre o valor acrescentado

Artigo 269.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Artigo 270.º - Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA

Artigo 271.º - Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA

Artigo 272.º - Autorizações legislativas no âmbito do IVA

Artigo 273.º - Transferência de IVA para o desenvolvimento do turismo regional

SECÇÃO II
Transposição de diretivas no âmbito do IVA

Artigo 274.º - Âmbito

Artigo 275.º - Alteração ao Código do IVA para transposição da Diretiva (UE) 2016/1065

Artigo 276.º - Aditamento ao Código do IVA para transposição da Diretiva (UE) 2017/2455

Artigo 277.º - Alteração ao regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-Membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade

SECÇÃO III
Imposto do selo

Artigo 278.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo

Artigo 279.º - Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo

SECÇÃO IV
Impostos especiais de consumo

Artigo 280.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 281.º - Norma revogatória no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo

Artigo 282.º - Consignação da receita ao setor da saúde

Artigo 283.º - Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos utilizados na produção de eletricidade, eletricidade e calor ou gás de cidade

SECÇÃO V
Imposto sobre veículos

Artigo 284.º - Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos

Artigo 285.º - Disposições transitórias em matéria de imposto sobre veículos

CAPÍTULO III
Impostos locais
SECÇÃO I
Imposto municipal sobre imóveis

Artigo 286.º - Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Artigo 287.º - Autorizações legislativas no âmbito da promoção da reabilitação e da utilização de imóveis degradados ou devolutos

Artigo 288.º - Valor patrimonial tributário de prédios urbanos afetos à atividade pecuária, agrícola ou de aquicultura

SECÇÃO II
Imposto único de circulação

Artigo 289.º - Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

Artigo 290.º - Disposições transitórias em matéria de imposto único de circulação

CAPÍTULO IV
Benefícios fiscais

Artigo 291.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 292.º - Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 293.º - Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 294.º - Outras disposições no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais

CAPÍTULO V
Procedimento, processo tributário e outras disposições
SECÇÃO I
Lei geral tributária

Artigo 295.º - Alteração à lei geral tributária

SECÇÃO II
Procedimento e processo tributário

Artigo 296.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

Artigo 297.º - Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

SECÇÃO III
Infrações tributárias

Artigo 298.º - Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias

Artigo 299.º - Norma revogatória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias

Artigo 300.º - Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira

CAPÍTULO VI
Outras disposições de caráter fiscal

Artigo 301.º - Alteração ao Código Fiscal do Investimento

Artigo 302.º - Norma revogatória no âmbito do Código Fiscal do Investimento

Artigo 303.º - Regimes excecionais de regularização tributária

Artigo 304.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro

Artigo 305.º - Alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Artigo 306.º - Norma interpretativa no âmbito da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto

Artigo 307.º - Derrogação do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro

Artigo 308.º - Adicional em sede de imposto único de circulação

Artigo 309.º - Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Artigo 310.º - Não atualização da contribuição para o audiovisual

Artigo 311.º - Contribuição sobre o setor bancário

Artigo 312.º - Contribuição sobre a indústria farmacêutica

Artigo 313.º - Contribuição extraordinária sobre o setor energético

Artigo 314.º - Autorização legislativa no âmbito da gestão da floresta

Artigo 315.º - Outras disposições de caráter fiscal no âmbito do imposto sobre o rendimento

Artigo 316.º - Justo impedimento ao exercício da atividade de contabilista certificado

TÍTULO III
Alterações legislativas

Artigo 317.º - Isenção de pagamento de taxa de segurança para os advogados

Artigo 318.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, e ao Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho

Artigo 319.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro, ao Decreto-Lei n.º 20/86, de 13 de fevereiro, e ao Decreto-Lei n.º 1/87, de 3 de janeiro

Artigo 320.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril

Artigo 321.º - Alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro

Artigo 322.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril

Artigo 323.º - Alteração à Lei n.º 9/2016, de 4 de abril

Artigo 324.º - Alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro

Artigo 325.º - Não atualização das subvenções parlamentares

Artigo 326.º - Alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio

Artigo 327.º - Aditamento à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro

Artigo 328.º - Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho

Artigo 329.º - Alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

Artigo 330.º - Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Artigo 331.º - Alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho

Artigo 332.º - Alteração ao Código de Processo Penal

Artigo 333.º - Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Artigo 334.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro

Artigo 335.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho

Artigo 336.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho

Artigo 337.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

Artigo 338.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro

Artigo 339.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de Setembro

Artigo 340.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 377/2007, de 9 de novembro

Artigo 341.º - Alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Artigo 342.º - Alteração da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

Artigo 343.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de junho

Artigo 344.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro

Artigo 345.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro

Artigo 346.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março

Artigo 347.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto

Artigo 348.º - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro

TÍTULO IV
Disposições finais

Artigo 349.º - Atualização do quadro plurianual de programação orçamental

Artigo 350.º - Prorrogação de efeitos

Artigo 351.º - Entrada em vigor