Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro - DL n.º 121/2008, de 11 de Julho - DL n.º 240/2012, de 06 de Novembro - Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 252/2000, de 16 de Outubro) - 2ª versão (DL n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro) - 3ª versão (DL n.º 121/2008, de 11 de Julho) - 4ª versão (DL n.º 240/2012, de 06 de Novembro) - Revogado pelo Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro |
SUMÁRIO: |
Aprova a estrutura orgânica e define as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 73/2021, de 12 de Novembro!] |