Legislação
DL n.º 12/2019, de 21 de Janeiro
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho
Artigo 4.º - Transferência de competências
Artigo 5.º - Norma transitória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO