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Exibe diploma revogado
Legislação Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e Saúde Animal
Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de Janeiro (Revogado pelo: Resolução da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
-
DL n.º 84/2019, de 28 de Junho
-
Resol. da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto
Versões do diploma:
- 1ª versão
(DL n.º 20/2019, de 30 de Janeiro)
- 2ª versão
(DL n.º 84/2019, de 28 de Junho)
- Revogado pelo Resol. da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto
SUMÁRIO:
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
-
[Este diploma foi revogado pelo(a) Resolução da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto!
]
O diploma foi revogado pelo seguinte diploma
Resolução da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto