Legislação
  DL n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro
  PROCESSAMENTO DE FATURAS E OUTROS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES EM SEDE DE IVA(versão actualizada)

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   - DL n.º 48/2020, de 03/08
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 48/2020, de 03/08)
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     Nº de artigos:  45 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Emissão de documentos
SECÇÃO I
Obrigação geral
SECÇÃO II
Obrigação de emissão de outros documentos
CAPÍTULO III
Programas informáticos de faturação e contabilidade
SECÇÃO I
Princípios comuns
SECÇÃO II
Faturação electrónica
CAPÍTULO IV
Impressão tipográfica de faturas e de documentos de transporte
CAPÍTULO V
Obrigação de arquivo
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Arquivamento de documentos emitidos por via electrónica
CAPÍTULO VI
Fiscalização e obrigações acessórias
CAPÍTULO VII
Disposições complementares, transitórias e finais