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Legislação Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros Decreto-Lei n.º 244/98, de 08 de Agosto (Revogado pelo: Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 97/99, de 26 de Julho - DL n.º 4/2001, de 10 de Janeiro - Rectif. n.º 3-A/2001, de 31 de Janeiro - DL n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro - Rectif. n.º 2-D/2003, de 31 de Março - Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 244/98, de 08 de Agosto) - 2ª versão (Lei n.º 97/99, de 26 de Julho) - 3ª versão (DL n.º 4/2001, de 10 de Janeiro) - 4ª versão (Rectif. n.º 3-A/2001, de 31 de Janeiro) - 5ª versão (DL n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro) - 6ª versão (Rectif. n.º 2-D/2003, de 31 de Março) - Revogado pelo Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho |
SUMÁRIO: |
Regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional |
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