Legislação
Lei n.º 27/2019, de 28 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário
Artigo 3.º - Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário
Artigo 4.º - Alteração ao Código de Processo Civil
Artigo 5.º - Alteração ao Regulamento das Custas Processuais
Artigo 6.º - Aditamento ao Regulamento das Custas Processuais
Artigo 7.º - Alteração ao Código de Processo Penal
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
Artigo 9.º - Norma transitória
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Entrada em vigor