Legislação
DL n.º 57-A/2018, de 13 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Artigo 3.º - Aditamento aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Artigo 4.º - Alteração à organização sistemática dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Artigo 5.º - Saldos de gerência
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO