Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 82/2019, de 27 de Junho
    SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ANIMAIS DE COMPANHIA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  32 
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CAPÍTULO I
Objeto e âmbito
CAPÍTULO II
Identificação de animais de companhia
CAPÍTULO III
Deveres específicos do médico veterinário e do titular de animal de companhia
CAPÍTULO IV
Financiamento do Sistema
CAPÍTULO V
Fiscalização e contraordenações
CAPÍTULO VI
Disposições finais