- DL n.º 156-A/2013, de 08/11    - DL n.º 49/2005, de 24/02    - Rect. n.º 10-AH/99, de 31/05

- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 156-A/2013, de 08/11)      - 3ª versão (DL n.º 49/2005, de 24/02)      - 2ª versão (Rect. n.º 10-AH/99, de 31/05)      - 1ª versão (DL n.º 140/99, de 24/04)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:

 Ver o articulado do diploma  Imprimir índice sistemático