Legislação
Lei n.º 46/2019, de 08 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Artigo 4.º - Norma transitória
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO