Legislação
Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Artigo 3.º - Aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Artigo 4.º - Alteração e aditamento de anexos ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Artigo 5.º - Alteração à organização sistemática do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Artigo 6.º - Norma transitória
Artigo 7.º - Adequação do regime geral de segurança social
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
Artigo 10.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III