Legislação
DL n.º 120/2019, de 22 de Agosto
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
7
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de junho
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Republicação
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO