Legislação
Lei n.º 69/2019, de 28 de Agosto
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
10
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
Artigo 2.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro
Artigo 5.º - Alterações à organização sistemática do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de novembro
CAPÍTULO III
Disposições transitórias e finais
Artigo 6.º - Normas transitórias
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO