Legislação
Lei n.º 101/2019, de 06 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código Penal
Artigo 3.º - Alteração à ordenação sistemática do Código Penal
Artigo 4.º - Alteração ao Código de Processo Penal
Artigo 5.º - Entrada em vigor