Legislação
Dec. Reglm. n.º 4/2019, de 20 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro
Artigo 3.º - Alteração ao anexo i ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro
Artigo 5.º - Alterações sistemáticas ao Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Produção de efeitos
ANEXO I
ANEXO II