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Lei n.º 91/2019, de 04 de Setembro
TRIBUNAL DOS CONFLITOS
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
24
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Composição do Tribunal dos Conflitos
Artigo 3.º - Competência do Tribunal dos Conflitos
Artigo 4.º - Representação do Ministério Público
CAPÍTULO II
Processo perante o Tribunal dos Conflitos
SECÇÃO I
Disposições comuns
Artigo 5.º - Natureza
Artigo 6.º - Patrocínio judiciário
Artigo 7.º - Tramitação electrónica
Artigo 8.º - Secretaria competente
SECÇÃO II
Pedido de resolução de conflito
Artigo 9.º - Pressupostos
Artigo 10.º - Legitimidade
Artigo 11.º - Tramitação inicial
Artigo 12.º - Exame preliminar e decisão sumária
Artigo 13.º - Preparação da decisão
Artigo 14.º - Julgamento
SECÇÃO III
Consulta prejudicial
Artigo 15.º - Pressupostos
Artigo 16.º - Tramitação
Artigo 17.º - Efeitos
SECÇÃO IV
Recurso
Artigo 18.º - Tramitação
CAPÍTULO III
Disposições complementares
Artigo 19.º - Direito subsidiário
Artigo 20.º - Extensão de aplicação
Artigo 21.º - Publicação das decisões do Tribunal dos Conflitos
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 22.º - Norma revogatória
Artigo 23.º - Aplicação no tempo
Artigo 24.º - Entrada em vigor