Legislação
DL n.º 109/2019, de 14 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março
Artigo 4.º - Norma transitória
Artigo 5.º - Republicação
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO