Legislação
DL n.º 145/2019, de 23 de Setembro
REGIME REMUNERATÓRIO DAS CARREIRAS ESPECIAIS DE CONSERVADOR DE REGISTOS E DE OFICIAL DE REGISTOS
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CAPÍTULO I
Disposição preliminar
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Da remuneração das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos
SECÇÃO I
Disposição geral
Artigo 2.º - Componentes da remuneração
SECÇÃO II
Da remuneração base
Artigo 3.º - Remuneração base
Artigo 4.º - Remuneração dos candidatos ao ingresso na carreira de conservador de registos
SECÇÃO III
Dos suplementos remuneratórios
Artigo 5.º - Condições gerais de atribuição
Artigo 6.º - Abonos
Artigo 7.º - Despesas de viagem e transporte de bagagem
SECÇÃO IV
Prémios de desempenho e de produtividade
Artigo 8.º - Atribuição
CAPÍTULO III
Posicionamento remuneratório
Artigo 9.º - Posições remuneratórias
Artigo 10.º - Reposicionamento remuneratório
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 11.º - Substituições e acumulações
Artigo 12.º - Comissão de serviço
Artigo 13.º - Regime subsidiário
Artigo 14.º - Norma revogatória
Artigo 15.º - Produção de efeitos
ANEXO I - Carreira de conservador de registos
ANEXO II - Carreira de oficial de registos
ANEXO III - Posições remuneratórias complementares