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Legislação Transferência de Resíduos Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 23/2013, de 15 de Fevereiro - DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 45/2008, de 11 de Março) - 2ª versão (DL n.º 23/2013, de 15 de Fevereiro) - Revogado pelo DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro |
SUMÁRIO: |
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos, e revoga o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!] |
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