Legislação
DL n.º 106/2019, de 12 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Integração no Fundo de Garantia de Depósitos
Artigo 3.º - Transferência de recursos para o Fundo de Garantia de Depósitos
Artigo 4.º - Devolução das contribuições do Banco de Portugal
Artigo 5.º - Regime aplicável ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Artigo 6.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 7.º - Referências legais e regulamentares
Artigo 8.º - Norma transitória
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Entrada em vigor