Legislação
DL n.º 144/2019, de 23 de Setembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de junho
Artigo 4.º - Alteração do Regime Jurídico da Titularização de Créditos
Artigo 5.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 6.º - Alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Artigo 7.º - Alteração ao anexo I do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro
Artigo 8.º - Alteração ao Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado
Artigo 9.º - Alteração à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Artigo 10.º - Aditamento ao Regime Jurídico da Titularização de Créditos
Artigo 11.º - Aditamento ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Artigo 12.º - Aditamento ao Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado
Artigo 13.º - Alterações à organização sistemática do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 14.º - Alterações à organização sistemática do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Artigo 15.º - Norma transitória
Artigo 16.º - Norma revogatória
Artigo 17.º - Disposição final
Artigo 18.º - Republicação
Artigo 19.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II