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Legislação
DL n.º 37/2020, de 15 de Julho
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Nº de artigos:
12
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CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objeto
CAPÍTULO II
Medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Artigo 2.º - Prestação complementar de abono de família para crianças e jovens
Artigo 3.º - Valor do rendimento do agregado familiar para cálculo de prestações sociais
Artigo 4.º - Subsídio social de desemprego
Artigo 5.º - Simplificação do processo de verificação de incapacidade no estatuto dos cuidadores informais
Artigo 6.º - Apoios extraordinários no ensino superior
CAPÍTULO III
Medidas excecionais de capacitação social e simplificação de procedimentos
Artigo 7.º - Apoio a medidas de prevenção nas respostas sociais e unidades prestadoras de apoio social
Artigo 8.º - Linha de financiamento ao setor social
Artigo 9.º - Simplificação do licenciamento dos estabelecimentos de apoio social
CAPÍTULO IV
Disposições complementares e finais
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio
Artigo 11.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho
Artigo 12.º - Entrada em vigor e produção de efeitos