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Portaria n.º 165/2020, de 07 de Julho
DEPÓSITO E PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES ARBITRAIS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Decisões arbitrais sujeitas a depósito
Artigo 3.º - Plataforma informática
Artigo 4.º - Depósito de decisões arbitrais por tribunais arbitrais
Artigo 5.º - Publicação das decisões arbitrais
Artigo 6.º - Tratamento de dados pessoais
Artigo 7.º - Direitos dos titulares dos dados pessoais
Artigo 8.º - Gestão de acessos à plataforma informática
Artigo 9.º - Entrada em vigor