Legislação
Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro
OBRIGATORIEDADE DO PORTE DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 49/98, de 11/08
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(Lei n.º 49/98, de 11/08)
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(Lei n.º 5/95, de 21/02)
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Artigo 1.º - Dever de identificação
Artigo 2.º - Obrigação do porte de documento de identificação
Artigo 3.º - Procedimento de identificação
Artigo 4.º - Meios de identificação
Artigo 5.º - Normas processuais penais