Legislação
DL n.º 32/2020, de 01 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Produção de efeitos
Artigo 5.º - Entrada em vigor