Legislação
Lei n.º 75-A/2020, de 30 de Dezembro
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
5
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Artigo 4.º - Aditamento à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
Artigo 5.º - Entrada em vigor