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Exibe diploma revogado
Legislação Regime Jurídico de Detenção de Animais Perigosos
Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
-
Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto
-
DL n.º 315/2009, de 29 de Outubro
Versões do diploma:
- 1ª versão
(DL n.º 312/2003, de 17 de Dezembro)
- 2ª versão
(Lei n.º 49/2007, de 31 de Agosto)
- Revogado pelo DL n.º 315/2009, de 29 de Outubro
SUMÁRIO:
Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia
-
[Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro!
]
O diploma foi revogado pelo seguinte diploma
Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro