Legislação
Lei n.º 4-B/2021, de 01 de Fevereiro
Versão original, já desactualizada!
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
5
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Aditamento à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Produção de efeitos
Artigo 5.º - Entrada em vigor