Legislação
DL n.º 16-A/2021, de 25 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação
Artigo 7.º - Produção de efeitos
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO