Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 314/2003, de 17 de Dezembro
  PROGRAMA NACIONAL DE LUTA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08
   - DL n.º 20/2019, de 30/01
- 3ª versão - a mais recente (Resol. da AR n.º 138/2019, de 08/08)
     - 2ª versão (DL n.º 20/2019, de 30/01)
     - 1ª versão (DL n.º 314/2003, de 17/12)
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