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Legislação
DL n.º 20/2021, de 15 de Março
SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS (SGPCM)
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Artigo 1.º - Natureza
Artigo 2.º - Missão
Artigo 3.º - Atribuições
Artigo 4.º - Órgãos
Artigo 5.º - Secretário-geral
Artigo 6.º - Tipo de organização interna
Artigo 7.º - Receitas
Artigo 8.º - Despesas
Artigo 9.º - Mapa de cargos de direcção
Artigo 10.º - Pessoal
Artigo 11.º - Regime especial
Artigo 12.º - Unidades orgânicas flexíveis de 3.º nível
Artigo 13.º - Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares
Artigo 14.º - Disposição transitória
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Entrada em vigor
ANEXO