Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 33/2021, de 12 de Maio
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
19
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais e especiais
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito
Artigo 3.º - Sucessão
Artigo 4.º - Sede
Artigo 5.º - Registos
Artigo 6.º - Estatutos
Artigo 7.º - Capital estatutário
Artigo 8.º - Direito aplicável
SECÇÃO II
Disposições especiais
Artigo 9.º - Património
Artigo 10.º - Regime do pessoal
Artigo 11.º - Regulamento interno
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
Artigo 12.º - Alteração ao mapa i do anexo i ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro
CAPÍTULO III
Disposições transitórias e finais
Artigo 13.º - Atos de gestão transitórios
Artigo 14.º - Regime de contratação
Artigo 15.º - Transmissão de trabalhadores
Artigo 16.º - Disposição transitória
Artigo 17.º - Reavaliação
Artigo 18.º - Entrada em vigor
ANEXO