Legislação
Portaria n.º 136/2021, de 30 de Junho
(versão actualizada)
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(Portaria n.º 136/2021, de 30/06)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração aos estatutos do ICNF, I. P.
Artigo 3.º - Aditamento à Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio
Artigo 4.º - Entrada em vigor