Legislação
DL n.º 56/2021, de 30 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro
Artigo 5.º - Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto
Artigo 8.º - Aditamento ao regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora
Artigo 9.º - Alterações sistemáticas
Artigo 10.º - Norma revogatória
Artigo 11.º - Entrada em vigor