Legislação
Lei n.º 77/2021, de 23 de Novembro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
10
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário
Artigo 3.º - Extinção do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa
Artigo 4.º - Juízes e oficiais de justiça
Artigo 5.º - Transição de processos
Artigo 6.º - Execução
Artigo 7.º - Alteração dos mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO